ACESSIBILIDADE

Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social funciona na Rua Dr. Paulo de Almeida Gomes nº106, bairro Centro. Ele é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, conforme disposto na Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS, instituído pela Lei Municipal nº922, de 24 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº2.269/2017 – SUAS Cananéia. Seu mandato é de 2 ( dois ) anos, permitida um única recondução de seus membros.

Seu presidente é eleito entre seus pares para mandato de 1 (ano), permitida uma única recondução.

Tem como atribuição:

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Fixar normas para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais, mediante critérios e prazos do Conselho Nacional de Assistência Social;
- Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Definir prioridades na área de Assistência Social;
- Aprovar os planos de trabalho que dizem respeito à celebração de convênios entre Município e entidades ou organizações de Assistência Social;
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
- Divulgar em meio de circulação do Município ou Regional, através de publicação, suas decisões, bem como contas do Fundo Municipal de Assistência - Social e seus respectivos pareceres.

Demais informações: (13) 3851-3349

Atual Composição 2021

Presidente
José Paulo Santiago da Silva Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras -EACONE

Membros 
André Lima Godoy  - Departamento Municipal de Assist. e Desenv. Social
Dênio Ubiratã Pires  - Conselho de Pastores de Cananéia
José Benito Ouvina Leiro - Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia/SAVC
José Nilton Rodrigues da Silva - Departamento Municipal de Fazenda
Lauro Roberto Nepomuceno Junior - Departamento Municipal de Saúde
Maísa Ribeiro - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cananéia/APAE
Oneide de Almeida Paiva Alves - Departamento Municipal de Educação

Mandato atual De 11.02.2021 à 11.02.2023

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- Pasta de 2021:

Resolução nº 022/2021 - Aprova Prorrogação de Vigência do Termo de Fomento 006.2020 e Aditivo - APAE.
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_1_02022022155539.pdf

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PASTA 2022

Resolução nº 001/2022 - Aprova Plano de Aplicação de Recurso Financeiro - Emenda Parlamentar Estadual nº 2020.071.17302, no Valor de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais) ao Depto. de ADS-PSE de M.Comp.

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_5_02022022155539.pdf

RESOLUÇÃO Nº002/2022 - Aprova Prest. Contas 2º Semestre de 2021 - FEAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_6_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº003/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para o ano 2022 - Serviços e Programas - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_5_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº004/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para 2022 - IGD-BF - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_4_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº005/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para 2022 - IGD-SUAS - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_3_3_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº006/2022 - Aprova Reprogramação dos Saldos de 2021 para 2022, advindos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_2_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº007/2022 - Aprova Plano de Trabalho de Serviço Regional de Acolhimento Institucional Provisório para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus Filhos – PSE de Alta Comp. - FEAS.
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_5_1_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº008/2022 - Aprova Reprogramação de Recursos de 2021 para o ano 2022 - FNAS

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_1_28062022091428.pdf

RESOLUÇÃO Nº009/2022 - Relatório Anual de Atividades da APAE - 2021;

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_1_28062022084010.pdf

RESOLUÇÃO Nº010/2022 - Repasse do FEAS ao FMAS - Benef. Eventual e Ações de Fortalecimento do Cad.Único;

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_2_28062022084010.pdf

RESOLUÇÃO Nº011/2022 - Aprova o Plano de Trabalho da APAE à Emenda Parlamentar nº202281000306, Programação nº350990820220001 - R$50.000,00.

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_3_28062022084010.pdf

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Para ter acesso às Resoluções desde 2009 click abaixo no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1Lggcpgxwgg_wTsyeXBwce2F86QGgJIer?usp=sharing

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Convite – VI Conferência Municipal de Assistência Social

Resolução Nº001 – Aprova Plano de PP e Defesa dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária
Resolução Nº002 – Aprova PContas 2016 – B Eventual Aux. Funeral

Resolução 
Nº003 – Aprova Plano de Ação 2016
Resolução 
Nº004 – Aprovação PMAS 2017
Resolução Nº005 – Estabelece percentual para contrato com Idoso

Resolução 
Nº006 – Aprova Projeto de Lei SUAS Cananéia
Resolução Nº001 – Aprova PContas 2015 – B Eventual Aux. Funeral
Resolução Nº002 – Aprova Demonstrativo 2015