Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social funciona na Rua Dr. Paulo de Almeida Gomes nº106, bairro Centro. Ele é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, conforme disposto na Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS, instituído pela Lei Municipal nº922, de 24 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº2.269/2017 – SUAS Cananéia. Seu mandato é de 2 ( dois ) anos, permitida um única recondução de seus membros.

Seu presidente é eleito entre seus pares para mandato de 1 (ano), permitida uma única recondução.

Tem como atribuição:

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Fixar normas para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais, mediante critérios e prazos do Conselho Nacional de Assistência Social;
- Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Definir prioridades na área de Assistência Social;
- Aprovar os planos de trabalho que dizem respeito à celebração de convênios entre Município e entidades ou organizações de Assistência Social;
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
- Divulgar em meio de circulação do Município ou Regional, através de publicação, suas decisões, bem como contas do Fundo Municipal de Assistência - Social e seus respectivos pareceres.

Demais informações: (13) 3851-3349

Atual Composição 2021

Presidente
José Paulo Santiago da Silva Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras -EACONE

Membros 
André Lima Godoy  - Departamento Municipal de Assist. e Desenv. Social
Dênio Ubiratã Pires  - Conselho de Pastores de Cananéia
José Benito Ouvina Leiro - Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia/SAVC
José Nilton Rodrigues da Silva - Departamento Municipal de Fazenda
Lauro Roberto Nepomuceno Junior - Departamento Municipal de Saúde
Maísa Ribeiro - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cananéia/APAE
Oneide de Almeida Paiva Alves - Departamento Municipal de Educação

Mandato atual De 11.02.2021 à 11.02.2023

Para ter acesso às Resoluções desde 2009 click abaixo no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1Lggcpgxwgg_wTsyeXBwce2F86QGgJIer?usp=sharing

 

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Convite – VI Conferência Municipal de Assistência Social

Resolução Nº001 – Aprova Plano de PP e Defesa dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária
Resolução Nº002 – Aprova PContas 2016 – B Eventual Aux. Funeral

Resolução 
Nº003 – Aprova Plano de Ação 2016
Resolução 
Nº004 – Aprovação PMAS 2017
Resolução Nº005 – Estabelece percentual para contrato com Idoso

Resolução 
Nº006 – Aprova Projeto de Lei SUAS Cananéia
Resolução Nº001 – Aprova PContas 2015 – B Eventual Aux. Funeral
Resolução Nº002 – Aprova Demonstrativo 2015