Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social funciona na Rua Dr. Paulo de Almeida Gomes nº106, bairro Centro. Ele é instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, conforme disposto na Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS, instituído pela Lei Municipal nº922, de 24 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº2.269/2017 – SUAS Cananéia. Seu mandato é de 2 ( dois ) anos, permitida um única recondução de seus membros.

Seu presidente é eleito entre seus pares para mandato de 1 (ano), permitida uma única recondução.

Tem como atribuição:

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Fixar normas para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas e projetos e benefícios sociassistenciais do Município;
- Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais, mediante critérios e prazos do Conselho Nacional de Assistência Social;
- Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Definir prioridades na área de Assistência Social;
- Aprovar os planos de trabalho que dizem respeito à celebração de convênios entre Município e entidades ou organizações de Assistência Social;
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
- Divulgar em meio de circulação do Município ou Regional, através de publicação, suas decisões, bem como contas do Fundo Municipal de Assistência - Social e seus respectivos pareceres.

Demais informações: (13) 3851-3349

HOMOLOGAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM ATO DA ASSEMBLEIA (27 de março de 2023)
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_1_27032023170851.pdf

Composição 2023

I - Representantes Titulares da Sociedade Civil:

a) Antônio Severino Dos Santos, RG no 5.291.530-X
Associação de pais e Amigos dos Excepcionais/ APAE

b) José Benito Ouvinã Leiro, RG no 13.435.129-0
Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia/ SAVC

c) Camila Gomes De Mello, RG no 41.024.786-5
Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras/ EAACONE

d) Valkíria Monteiro Pereira, RG no 35.419.124
Associação Rede Cananéia

II - Representantes Suplentes da Sociedade Civil:

a) Maísa Ribeiro, RG no 48.013.544-7
Associação de pais e Amigos dos Excepcionais/ APAE

b) Denise De Lara Ferreira, RG no 42.568.553-6
Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia/ SAVC

c) Carlos Coutinho, RG no 2.032.565-4
Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras/ EAACONE
d) Ketlin Cristina Monteiro Pereira, RG no 49.000.576-7
Associação Rede Cananéia

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Resoluções de 2024:

RESOLUÇÃO Nº 001.2024 - Aprova PMAS - 2024 - Distribuição de Recurso Estadual - 12.01.2024

RESOLUÇÃO Nº002.2024 - Aprova Demonstrativo 2022 - Serviços e Programas - 30.01.2024

RESOLUÇÃO Nº003.2024 - Aprova Demonstrativo 2022 - Gestão do IGD PBF - 30.01.2024

RESOLUÇÃO Nº004.2024 - Aprova Demonstrativo 2022 - Gestão do IGD SUAS - 30.01.2024

RESOLUÇÃO Nº005.2024 - Aprova Prest. Contas 4º Trimestre de 2023 - FEAS - 30.01.2024

RESOLUÇÃO Nº006.2024 - Aprova a Implantação da “Central do Cadastro Único e Programa Bolsa Família”- 30.01.2024

Resoluções de 2023:

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_7_1_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_6_2_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_5_3_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_4_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_3_5_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_6_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_7_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_8_16102023101702.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_22_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_21_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_20_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_3_19_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_18_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_5_17_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_6_16_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_7_15_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_8_14_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_9_13_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_10_12_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_11_11_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_12_10_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_13_9_11072023165115.pdf

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https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_16_6_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_17_5_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_18_4_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_19_3_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_20_2_11072023165115.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_21_1_11072023165115.pdf

Resoluções de 2022:

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_19_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_18_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_17_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_3_16_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_15_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_5_14_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_6_13_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_7_12_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_8_11_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_9_10_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_10_9_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_11_8_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_12_7_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_13_6_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_14_5_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_15_4_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_16_3_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_17_2_11072023140119.pdf

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_18_1_11072023140119.pdf

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Composição 2021

Presidente
José Paulo Santiago da Silva Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras -EACONE

Membros 
André Lima Godoy  - Departamento Municipal de Assist. e Desenv. Social
Dênio Ubiratã Pires  - Conselho de Pastores de Cananéia
José Benito Ouvina Leiro - Sociedade Amigos da Velhice de Cananéia/SAVC
José Nilton Rodrigues da Silva - Departamento Municipal de Fazenda
Lauro Roberto Nepomuceno Junior - Departamento Municipal de Saúde
Maísa Ribeiro - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cananéia/APAE
Oneide de Almeida Paiva Alves - Departamento Municipal de Educação

Mandato atual De 11.02.2021 à 11.02.2023

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- Pasta de 2021:

RESOLUÇÃO Nº002/2022 - Aprova Prest. Contas 2º Semestre de 2021 - FEAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_6_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº003/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para o ano 2022 - Serviços e Programas - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_5_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº004/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para 2022 - IGD-BF - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_4_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº005/2022 - Aprova Reprogramação de recursos de 2021 para 2022 - IGD-SUAS - FNAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_3_3_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº006/2022 - Aprova Reprogramação dos Saldos de 2021 para 2022, advindos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_4_2_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº007/2022 - Aprova Plano de Trabalho de Serviço Regional de Acolhimento Institucional Provisório para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus Filhos – PSE de Alta Comp. - FEAS.
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_5_1_25022022170334.pdf

RESOLUÇÃO Nº008/2022 - Aprova Reprogramação de Recursos de 2021 para o ano 2022 - FNAS

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_1_28062022091428.pdf

RESOLUÇÃO Nº009/2022 - Relatório Anual de Atividades da APAE - 2021;

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_2_1_28062022084010.pdf

RESOLUÇÃO Nº010/2022 - Repasse do FEAS ao FMAS - Benef. Eventual e Ações de Fortalecimento do Cad.Único;

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_1_2_28062022084010.pdf

RESOLUÇÃO Nº011/2022 - Aprova o Plano de Trabalho da APAE à Emenda Parlamentar nº202281000306, Programação nº350990820220001 - R$50.000,00.

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_34_0_3_28062022084010.pdf

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Para ter acesso às Resoluções desde 2009 click abaixo no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1Lggcpgxwgg_wTsyeXBwce2F86QGgJIer?usp=sharing

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Convite – VI Conferência Municipal de Assistência Social

Resolução Nº001 – Aprova Plano de PP e Defesa dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária
Resolução Nº002 – Aprova PContas 2016 – B Eventual Aux. Funeral
Resolução Nº003 – Aprova Plano de Ação 2016
Resolução Nº004 – Aprovação PMAS 2017
Resolução Nº005 – Estabelece percentual para contrato com Idoso
Resolução Nº006 – Aprova Projeto de Lei SUAS Cananéia
Resolução Nº001 – Aprova PContas 2015 – B Eventual Aux. Funeral
Resolução Nº002 – Aprova Demonstrativo 2015