CACS-FUNDEB

Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

(Fonte: www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/cacs-fundeb)

O CACS-FUNDEB também possui um sistema na internet e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros), além de tornar público, através desse site da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, as atas de reuniões, e suas decisões, e as movimentações bancárias.