ACESSIBILIDADE

PROCURADORIA JURÍDICA

Procuradoria Geral do Município

À Procuradoria Jurídica compete: representar o Município judicialmente e extrajudicialmente; exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal; elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;  proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;  fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios; propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal; exercer outras atividades inerentes à Advocacia Pública.

 

Informações:

  • Telefone: (13) 3851-3768
  • Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h
  • Endereço: Avenida Independência, 1.192 – Cananéia.

 

Procurador Jurídico

Dr. Marcelo Rosa

E-mail: [email protected]
             [email protected]

 

Dr. Gustavo Antônio Gonçalves

E-mail: [email protected]

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01/2019 -  Dispõe sobre a divisão de trabalho entre os Procuradores do Município de Cananéia

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 01/2020 -  Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Município

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 02/2020 - Altera a redação da Instrução Normativa PGM nº 01/2020 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01/2021 - Dispõe sobre o recebimento de mandados judiciais na Procuradoria Geral do Município de Cananéia

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 02/2024 - Dispõe sobre a divisão do trabalho entre os Procuradores do Município de Cananéia