MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

A Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia através do Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação, informa a todos que os Microempreendedores Individuais – MEI, não poderão mais emitir notas fiscais de serviços pelo sistema E-Nota Municipal, estes deverão obrigatoriamente passar a emiti-las pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Governo Federal.

 

A mudança é obrigatória e foi determinada a partir de 01 de setembro de 2023 pela Resolução CGSN 169/2022, alterada posteriormente pela Resolução CGSN 171/2022, o qual o Governo Federal disponibilizará um sistema de padrão único e simplificado, com validade nacional, implantando novas diretrizes e com melhoria na qualidade das informações.

 

Essa alteração alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura.

 

Para conferir um passo a passo de como se cadastrar, acesse o link que contém o e-book e vídeos explicando como emitir a nota fiscal de serviços pelo Portal da Nota Fiscal Federal:

 

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais também estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço:

 

As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia

Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação