COMUNICADO

Por meio deste COMUNICAMOS que foi deferida no âmbito do Processo Digital nº 1000571-51.2024.8.26.0118 TUTELA PROVISÓRIA, requerida pelo Ministério Público de São Paulo, PARA SUSPENDER a eficácia do artigo 6º da Portaria nº 353, de 23 de agosto de 2024.

 

Destaca-se que a supracitada suspensão de eficácia possui caráter provisório e restringe-se ao artigo 6º do referido normativo, sendo preservados de todos os demais dispositivos, a capacidade de produzir efeitos jurídicos.

 

Assim, solicitamos a ciência dos servidores lotados em seus respectivos Departamentos e também ampla divulgação através dessa plataforma.

 

Acesse Processo nº 1000571-51.2024.8.26.0118: