2023
LEIS ORDINÁRIAS DO ANO DE 2023:
LEI Nº 2.436.2023 - Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.
LEI Nº 2.435.2023 - Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos no Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.434.2023 - Fica oficialmente denominada de Rua Carlos Alberto Egen Vechi, a via denominada atualmente de Rua Projetada 02, localizada na CDHU, bairro Acaraú.
LEI Nº 2.433.2023 - Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE
LEI Nº 2.432.2023 - Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.188/1998, a fim de que passem a constar com a seguinte redação.
LEI Nº 2.431.2023 - Emenda à Lei Municipal nº 2.404/2022 passando a denominar a Rua Sete para Rua Alécio do Nascimento, alterando o artigo 1º da referida lei.
LEI Nº 2.430.2023 - Denomina “Três Marias de Cananéia”, o prédio público que especifica.
LEI Nº 2.429.2023 - Dispõe sobre a adequação do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, constante do quadro de pessoal, objeto do artigo 2º da Lei nº 1.849/2007, de 22 de junho de 2007, em atendimento à Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
LEI Nº 2.428.2023 - Obriga a instalação, por solicitação do consumidor, de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
LEI Nº 2.427.2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar a diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional aos profissionais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Enfermeiro Plantonista, constantes do quadro de pessoal da Lei nº 1.849 de 22 de junho de 2007 e da Lei nº 2.093/2011 de setembro de 2011, em atendimento à Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023.
LEI Nº 2.426.2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos servidores municipais efetivos, integrantes das Comissões que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 2.425.2023 - Institui o Título de Guardião da Cultura, da História e da Memória da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.424.2023 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.423.2023 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Controle de Acesso para Ampliação da Segurança nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.422.2023 - Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Bonificação Excepcional aos Profissionais da Rede Municipal de Educação de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.421.2023 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Carijó, que passa a denominar “Praça Municipal Silvio Atanásio” (Praça do Carijó).
LEI Nº 2.420.2023 - Institui o NOVEMBRO AZUL, mês dedicado à Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI Nº 2.419.2023 - Institui na Estância Municipal de Cananéia o dia da Mulher Empreendedora.
LEI Nº 2.418.2023 - Dispõe sobre a criação de vagas que especifica, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
LEI Nº 2.417.2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Cananéia/SP, de informação acerca das obras de responsabilidade da Prefeitura em andamento ou paralisadas e dá outras providências.
LEI Nº 2.416.2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e a atualização anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no parágrafo 5º do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.