2021
LEI 2.347.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa - Ltda. - UNISEPE, mantenedora do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, e dá outras providências.
LEI 2.348.2021 - Altera o valor das referências salariais 1, 2 e 3, constantes do Anexo I – Escala de Vencimentos da Lei nº 2.093, de 01 de setembro de 2011 e do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário de Saúde da Família, constante da Lei nº 1.849 de 22 de junho de 2007, e dá outras providências.
LEI 2.349.2021 - Dispõe sobre a criação de cargo que especifica, a que se refere o Anexo II - Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 2.093/11, de 1º de setembro de 2011.
LEI 2.350.2021 - Acrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.080/2011, que dispõe sobre a concessão de Cartão Magnético Personalizado (Cartão Alimentação) ao servidor público municipal.
LEI 2.351.2021 - Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Lei 2.352.2021 - Estabelece o Procedimento para a Doação, a Permuta, o Repasse e o Descarte de Livros da Biblioteca Pública do Município de Cananéia-SP, e dá outras providências.
LEI 2.353.2021 - Denomina “Praça Isaque Reis Domingues Matias de Oliveira”, logradouro público que especifica.
LEI 2.354.2021 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, e dá outras providências.
LEI 2.355.2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de
parcelamento com a SABESP dos débitos de serviço
de água e esgoto e a efetivação de débito em conta
corrente de titularidade do Município.
LEI 2.356.2021 - Altera o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família.
LEI 2.357.2021 - Dispõe sobre a instituição da “Marcha para Jesus” no âmbito do Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI 2.358.2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino do município de Cananéia/SP.
LEI 2.359.2021 - Institui o dia e a semana da Agricultura Familiar no Município de Cananéia, e dá outras providências.
LEI 2.360.2021 - Dispõe sobre a criação do dia da Pesca Artesanal no Município de Cananéia/SP, e dá outras providências.
LEI 2.361.2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação no site da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia/SP, conforme especifica.
LEI Nº 2.362.2021 - Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI 2.363.2021 - Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
LEI 2.364.2021 - Atribui denominação à via pública atualmente denominada Rua Projetada Um, situada no bairro Acaraú, no local popularmente conhecido como CDHU, passando a ser denominada Rua Dirceu Mathais Junior, em homenagem ao saudoso Juninho da Casa do Pão.
LEI 2.365.2021 - Atribui redenominação à via pública atualmente
denominada Rua Sabiá, situada com início à Sul, na Avenida Sargento Cláudio Alves, percorrendo uma curva uma distância de 62,43 metros (sessenta e dois metros e quarenta e três centímetros), até o seu término, à Norte, com a Avenida Pinta, no Bairro do Retiro das Caravelas, passando a ser redenominada, portanto com alteração do nome anterior, como Rua VALDINEI BENEDITO DAVID.
LEI 2.366.2021 - Atribui denominação a Rua Vinte e Dois, passando a ser Rua Luiz Antonio de Almeida, no bairro Acaraú.
LEI 2.367.2021 - Dispõe sobre a obrigação dos profissionais de atendimento médico no Município de Cananéia a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica.
LEI 2.368.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar a alunos desta Municipalidade, oriundos de cursos de níveis Técnico e Universitário.
LEI 2.369.2021 - Institui e regulamenta o serviço de transporte escolar para os alunos das Redes Estadual e Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI 2.370.2021 - Altera o artigo 3º da Lei nº 2.345/2020 que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Cananéia - COMBEA, e do Fundo Municipal a ele vinculado - FUMBEA, e dá outras providências.
LEI 2.371.2021 - Emenda aditiva à Lei nº 2.327/2019 (Ficha Limpa Municipal) que acrescenta a alínea “k” ao parágrafo 2º no inciso III do artigo 1º.
LEI 2.372.2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e com o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município.
LEI 2.373.2021 - Atribui denominação à via pública inominada situada no bairro Carijó, passando a ser denominada Rua Laércio Gomes.
LEI 2.374.2021 - Autoriza o poder executivo a implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do “kit pescador”, e dá outras providências.
LEI 2.375.2021 - Dispõe sobre a fixação de data base para a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Cananéia/SP.
LEI 2.376.2021 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
LEI 2.377.2021 - Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas e odontológicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Cananéia/SP.
LEI 2.378.2021 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.205, de 04 de dezembro de 2013, concernente à composição do Conselho Municipal de Turismo de Cananéia (COMTUR).
LEI 2.379.2021 - Autoriza a afetação de imóvel à Câmara Municipal da Estância de Cananéia para a construção da
Sede Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
LEI 2.380.2021 - Declara como Patrimônio Natural e Símbolo do
Município de Cananéia os Botos-Cinza da Espécie Sotalia Guianensis, e dá outras providências.
LEI 2.381.2021 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer Cesta Natalina aos seus servidores.
LEI 2.382.2021 - Denomina CLAUDETE DOS SANTOS MACIEL DA SILVA via pública situada no bairro Nova Cananéia.
LEI 2.383.2021- Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, e dá outras providências.
LEI 2.384.2021 - Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público da Câmara Municipal da Estância de
Cananéia/SP, no dia de seu aniversário, e dá outras
providências.
LEI 2.385.2021 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.347/2021, de 09 de março de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União das
Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa - Ltda. -
UNISEPE, mantenedora do Centro Universitário do Vale
do Ribeira – UNIVR, e dá outras providências.
LEI 2.386.2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e dá outras providencias.
LEI 2.387.2021 - Cria a Semana Municipal de conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de atendimento aos direitos
da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras
providências.
LEI 2.388.2021 - Dispõe sobre a Autorização de Celebração de Convênio do Poder Executivo Municipal com o Estado de São
Paulo, visando o custeio de aluguel residencial, a ser pago
aos Delegados de Polícia e aos Comandantes da Policia
Militar e Ambiental, nos termos que especifica, e dá outras providências.
LEI 2.389.2021 - Dispõe sobre a Autorização de Celebração de Convênio do Poder Executivo Municipal com o Estado de São
Paulo visando a Criação do Programa “Atividade Delegada”, com a consequente criação de Gratificação a ser paga aos Policiais Civis e Militares que a exercerem, e dá outras providências.