2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 155.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 156.2020 - Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

LEI COMPLEMENTAR Nº 157.2020 - Dispõe sobre o reajuste anual sobre os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 158.2020 - Dispõe sobre adequação dos valores das referências da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 059/2010 ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 159.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

LEI COMPLEMENTAR 160.2020 - Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa – REFIS Municipal – conforme art. 64 a 66 da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161.2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162.2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2021.