2019
Lei Complementar nº 150/2019 – Dispõe sobre o reajuste anual sobre os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 151/2019 – Dispõe sobre adequação dos valores das referências da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 059/2010 ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.