Autorização para entrada e permanência de veículos coletivos turísticos em Cananéia

De acordo com a Lei Municipal nº 2438/2024,  que dispõe sobre a entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos no Município de Cananéia.

A atribuição de expedição de Alvará de AUTORIZAÇÃO expedida pelo Departamento de Turismo e Lazer.

O agendamento e pedido de Autorização deve ser feito com antecedência mínima de 04 dias úteis.

 

Tarifas únicas

  • Ônibus: R$ 237,27
  • Micro-ônibus: CATEGORIA M3 (microônibus) (veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 08 (oito) lugares, até 20 (vinte) lugares, além do condutor, com peso bruto total superior a 5,0 t): R$ 177,97
  • Micro-ônibus: CATEGORIA M2 (VAN) (veículos para o transporte coletivo público de passageiros dotados de mais de 08 (oito) lugares, até 20 (vinte) lugares, além do condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 t): R$ 118,21 

 

Isenção de Tarifas 

Ônibus de turismo ou outros veículos que, comprovadamente, estejam com a finalidade de cunho social, religioso e em viagens acadêmicas/educacionais, quando se tratarem de instituições públicas, ficarão isentos da tarifa. 

A instituição deverá encaminhar um ofício em papel timbrado e devidamente assinado pelo seu responsável solicitando a isenção da cobrança de Alvará, através do e-mail institucional do Departamento Municipal de Turismo e Lazer ([email protected]), junto com as demais informações abaixo.

Caberá a expedição de Alvará com isenção de tarifa aos veículos que entrarem neste Município apenas com a finalidade de embarque e desembarque de passageiros, observada a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos.

 

Expedição de Alvará

É necessário encaminhar para o e-mail [email protected] os dados abaixo preenchidos:

  1. Razão Social da empresa do ônibus
  2. CNPJ
  3. EMBRATUR (caso tiver)
  4. Placa do Veículo
  5. Prefixo
  6. Número de Passageiros que o veículo comporta
  7. Número de Passageiros confirmados na viagem
  8. Dia de entrada e saída do veículo
  9. Cópia do comprovante de depósito ou ofício solicitando isenção.

Assim que recebermos todos os dados dentro do prazo estipulado (04 dias úteis) iniciaremos a emissão da Autorização, que deverá ser fixada na frente do para-brisas do veículo, de forma visível.

 

Conta do Fundo Municipal de Turismo

Essa taxa deve ser depositada na conta do Fundo Municipal de Turismo, que será revertida em benefícios para o próprio setor:

  • Banco Santander (033)
  • Agência: 0318
  • Conta Corrente: 45000042-3
  • CNPJ da Prefeitura: 46.585.956/0001-01 (caso faça DOC)
    ou pode ser feito via pix
  • Pix: 46.585.956/0001-01 Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia

 

ONDE ESTACIONAR?

Os ônibus, micro-ônibus e vans, deverão estacionar no local indicado pelo Departamento de Turismo e Lazer.

 

Dúvidas entrar em contato:

Departamento de Turismo e  Lazer

  • Endereço: Av. Pinta,759 - sala 05, Piso Superior, Bairro Retiro das Caravelas
  • Telefone: (13) 3851-1931 - whatsapp.
  • E-mail: [email protected]
  • Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h