Autorização para entrada e permanência de veículos coletivos turísticos em Cananéia
De acordo com a Lei Municipal nº 2438/2024, que dispõe sobre a entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos no Município de Cananéia.
A atribuição de expedição de Alvará de AUTORIZAÇÃO expedida pelo Departamento de Turismo e Lazer.
O agendamento e pedido de Autorização deve ser feito com antecedência mínima de 04 dias úteis.
Tarifas únicas
- Ônibus: R$ 237,27
- Micro-ônibus: CATEGORIA M3 (microônibus) (veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 08 (oito) lugares, até 20 (vinte) lugares, além do condutor, com peso bruto total superior a 5,0 t): R$ 177,97
- Micro-ônibus: CATEGORIA M2 (VAN) (veículos para o transporte coletivo público de passageiros dotados de mais de 08 (oito) lugares, até 20 (vinte) lugares, além do condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 t): R$ 118,21
Isenção de Tarifas
Ônibus de turismo ou outros veículos que, comprovadamente, estejam com a finalidade de cunho social, religioso e em viagens acadêmicas/educacionais, quando se tratarem de instituições públicas, ficarão isentos da tarifa.
A instituição deverá encaminhar um ofício em papel timbrado e devidamente assinado pelo seu responsável solicitando a isenção da cobrança de Alvará, através do e-mail institucional do Departamento Municipal de Turismo e Lazer (turismo@cananeia.sp.gov.br), junto com as demais informações abaixo.
Caberá a expedição de Alvará com isenção de tarifa aos veículos que entrarem neste Município apenas com a finalidade de embarque e desembarque de passageiros, observada a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos.
Expedição de Alvará
É necessário encaminhar para o e-mail turismo@cananeia.sp.gov.br os dados abaixo preenchidos:
- Razão Social da empresa do ônibus
- CNPJ
- EMBRATUR (caso tiver)
- Placa do Veículo
- Prefixo
- Número de Passageiros que o veículo comporta
- Número de Passageiros confirmados na viagem
- Dia de entrada e saída do veículo
- Cópia do comprovante de depósito ou ofício solicitando isenção.
Assim que recebermos todos os dados dentro do prazo estipulado (04 dias úteis) iniciaremos a emissão da Autorização, que deverá ser fixada na frente do para-brisas do veículo, de forma visível.
Conta do Fundo Municipal de Turismo
Essa taxa deve ser depositada na conta do Fundo Municipal de Turismo, que será revertida em benefícios para o próprio setor:
- Banco Santander (033)
- Agência: 0318
- Conta Corrente: 45000042-3
- CNPJ da Prefeitura: 46.585.956/0001-01 (caso faça DOC)
ou pode ser feito via pix - Pix: 46.585.956/0001-01 Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia
ONDE ESTACIONAR?
Os ônibus, micro-ônibus e vans, deverão estacionar no local indicado pelo Departamento de Turismo e Lazer.
Dúvidas entrar em contato:
Departamento de Turismo e Lazer
- Endereço: Av. Pinta,759 - sala 05, Piso Superior, Bairro Retiro das Caravelas
- Telefone: (13) 3851-1931 - whatsapp.
- E-mail: turismo@cananeia.sp.gov.br
- Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h