COVID19: proibida entrada de veículos que não sejam de moradores

Monitoramento de entrada na cidade e suspensão de hospedagem são algumas das medidas

Devido a situação de Calamidade Pública decretada pelo Estado de São Paulo e visando a proteção da população de Cananéia entra em vigor o decreto 1139.2020 (CONTROLE VEÍCULOS) que, entre outras medidas:

Proíbe de entrada e saída de veículos no âmbito do Município da Estância de Cananéia, podendo, se necessário, serem acionados os órgãos de segurança pública para efetivação da referida medida

a) as vias públicas de acesso ao Município da Estância de Cananéia contarão com barreiras fixas e móveis, monitoradas pelos Departamentos Municipais de Saúde e Saneamento, de Obras, Serviços e Conservação de Estradas, de Transportes e Trânsito e Polícia Militar, que verificarão o estado de saúde, farão orientação e prevenção aos ocupantes do veículo.

b) ficam restritos de entrar no Município da Estância de Cananéia os veículos licenciados em cidades onde resta confirmada a contaminação comunitária pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

c) excetuam-se da restrição prevista neste inciso:

  1. os veículos com registro de licenciamento provenientes de outros Municípios, em que o condutor comprovar sua residência no Município da Estância de Cananéia.
  2. os veículos de transporte remunerado por aplicativo, em que o passageiro comprovar sua residência no Município da Estância de Cananéia.
  3. os veículos de transporte de gêneros alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial.

d) fica autorizado a autoridade administrativa a efetuar avaliação das exceções não previstas nos itens 1, 2, e 3 do inciso anterior, permitindo a entrada de veículos de acordo com o interesse público.

e) fica proibido o acesso, trânsito e permanência em todas as praias do Município de Cananéia, como medida emergencial para o enfrentamento da disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus).

g) fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.