COVID19: Novas medidas para o comércio, entre outros

O Novo Coronavírus tem feito com que o governo do Estado de São Paulo tome atitudes que cada vez mais restritivas para prevenir sua proliferação. Dada a situação de Calamidade Pública decretada visando a proteção da população de Cananéia entra em vigor um novo decreto 1140_2020 Altera dispositivos que, entre outras medidas:

A partir de 24 de março comércios estão suspensos exceto:

Saúde: hospitais, farmácias, clínicas odontológicas e veterinárias;

Alimentação: mercados, minimercados, mercearias, açougues e padarias. Bares e restaurantes poderão funcionar com o serviço de delivery e de entrega no local.

Abastecimento: transportadoras, armzéns, postos de gasolina, oficinas mecânicas, serviços de transporte, pet shops, bancas de jornal e bancos

O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá ensejar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (art. 268 do Código Penal), além da aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) UFM´s e a cassação do alvará do estabelecimento

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