COMUNICADO IMPORTANTE
A Coordenadoria Municipal de Saúde e Bem Estar Animal COBEMA junto do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária informa que maus tratos a animais é CRIME previsto pela LEI FEDERAL 14.064/2020, com pena de detenção prevista de 3 a 5 anos.
Casos como abandono, maus tratos em geral, envenenamento por substâncias conhecida como "chumbinho", assim como guardar, vender ou manipular tal substância e também utilização de bombas para afugentar animais é considerado crime ambiental previsto por lei.
Se souber de alguma situação assim DENUNCIE !!!
COBEMA
Coordenadoria Municipal de Saúde e Bem estar Animal
Departamento Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária